Caixa Econômica

  • 01/03/2018

    Caixa: Liminar suspende efeitos da revogação do RH 151

    Decisão mantém a incorporação de gratificação de função, quando houver dispensa sem justo motivo.

    A desembargadora Maria Regina Guimarães, vice-presidenta do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, deferiu, nesta quarta-feira (28), liminar requerida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), determinando a imediata suspensão dos efeitos da revogação do RH 151 pela Caixa Econômica Federal.

    Para a magistrada, confirmando o argumento principal da Contraf-CUT, o RH 151 é norma interna da Caixa e, por isso, incorpora o contrato de trabalho dos empregados, devendo ser respeitado. Dessa forma, de acordo com a liminar, a Caixa deverá aplicar o normativo interno, procedendo a incorporação da gratificação de função para os empregados, quando houver dispensa da função sem justo motivo.

    Vale lembrar que o RH151 prevê a incorporação da gratificação, quando:
    a) a dispensa da função gratificada/cargo comissionado efetivo/função comissionada, por interesse da administração (sem justo motivo);
    b) o exercício da respectiva função por período maior ou igual a 10 anos.

    Contraf-CUT