Opinião

  • 11/04/2018

    Ruptura da Ordem Democrática

    Entrevista exclusiva com o Governador do Estado do Maranhão e ex-Juiz Federal, Flávio Dino(PCdoB)
    Ruptura da Ordem Democrática

    Perguntado sobre a ruptura democrática e as implicações dessas ações nas eleições para presidente que se avizinham, ele responde:


    - Diante de um processo cheio de infindáveis equívocos jurídicos, inclusive a antecipação indevida da pena imposta ao ex-presidente, surge a evidencia de um ato de profunda arbitrariedade, que incide diretamente em seu direito privado de liberdade. Lamentavelmente vimos mais um gesto hoje, por ocasião da visita, de descumprimento da lei, uma vez que fomos impedidos de dar garantia a um direito previsto na lei de execução penal, no Artigo 41, que assegura que os presos tenham direito à visita. E, infelizmente, por razão de decisão arbitrária, equivocada e injusta da Justiça Federal, 9 Governadores e 3 Senadores da República foram impedidos de transmitir o abraço de milhões de brasileiros ao ex-Presidente. A nosso ver, isso reforça que nós estamos diante de grave e reiteradas violações aos direitos do cidadão. Essa foi apenas mais uma violação, e nós estamos consignando para comunidade jurídica brasileira, internacional e para sociedade civil, que estamos de fato diante de uma situação em que a constituição e a lei estão sendo claramente descumpridas. Tanto é que o ex-presidente está preso, tanto é que estamos aqui impedidos, na condição de amigos, de realizar a visita. Deixamos uma carta, assinada pelos 9 Governadores e pelos 3 Senadores aqui presentes, que o Superintendente da Polícia Federal se comprometeu a entregá-la. Nessa carta manifestamos nosso abraço e a nossa convicção de que o ex-Presidente Lula vai, muito em breve, ter seus direitos reestabelecidos. Entre as regras da carceragem e a Lei de Execução Penal, a lei tem primazia. E a lei diz, no artigo 41: Advogados, parentes e amigos tem direito de visitar o preso. Eu fui juiz federal por 12 anos, e por isso, tendo exercido, inclusive, o papel de Juiz de Execução Penal, defronto-me com uma situação absolutamente atípica e esdrúxula, uma vez que só haveria sentido nesse indeferimento se houvesse algum risco aos direitos dos presos, da integridade física, ou até mesmo a violação da ordem pública. São 9 Governadores de Estado, 3 Senadores da República. Não há, portanto, nenhuma justificativa razoável. Nós estamos particularmente indignados com o fato disso ser classificado como uma regalia ou privilégio. Regalia ou privilégio é aquilo que não está na lei, e nós não estamos aqui em nome de regalias e privilégios. Estamos aqui, portanto, em nome do direito. É claro que a lei é para todos, e nós estamos aqui em nome da lei. É verdade que ninguém está acima da lei. Nós concordamos com isso, tanto que queremos exercer o direito, e queremos que o ex-presidente tenha seu direito preservado nos termos da lei. Infelizmente isso não está sendo cumprido. Nós vamos continuar nossa luta jurídica e social pelo restabelecimento da liberdade do ex-presidente, uma vez que não houve trânsito em julgado, e o código de processo penal e a constituição preconizam isso. Vamos continuar insistindo. O Senador Requião e os Governadores, que são requerentes, para que o tribunal ou os tribunais e instâncias superiores garantam o direito do ex-Presidente seja visitado, como evidencia o código de execução penal.


    A ilegitimidade da decisão, portanto, ajuda em forma e conteúdo, para que tenhamos perspectivas jurídicas de obter sucesso na perseguição pelo direito do ex-Presidente de concorrer legitimamente ao pleito em 2018, do qual foi injustamente afastado, sem que houvesse nítida apresentação de provas irrefutáveis que fossem efetivamente capazes de condená-lo. O impacto dessa condenação sem provas imposta ao ex-Presidente da República, que é uma figura pública notória, que dispõe de uma defesa técnica qualificada, com a cobertura midiática nacional e internacional, e que acaba se tornando vítima desse tipo de abuso, seja por antipatia ou preferência ideológica, não é difícil exercitar a imaginação e projetar a realidade do cidadão comum, que muitas vezes sequer dispõem de acesso à Defensoria Pública. É preciso lembrar, e nunca é tarde, que a independência é atributo essencial para liberdade das instituições. O que parece estar em jogo é algo muito maior que as eleições presidenciais. O que mais me indigna, além da narrativa política, é a profunda convicção jurídica que possuo de que isso tudo é um imenso absurdo, uma verdadeira violência institucional com deveras implicações não só para as eleições que se avizinham, mas para o futuro do país como um todo.


    Entrevista exclusiva concedida a João Marcelo B. Cardoso


    Sindicato dos Bancários de Curitiba

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