Em atenção à memória de lutas que marca o Dia Internacional das Mulheres, durante o mês de março o Sindicato dos Bancários e Financiários de Curitiba e região promove atividades multiculturais e publica semanalmente conteúdos destacando direitos das mulheres.
Nas primeiras semanas, destacamos cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, tanto das mulheres bancárias quanto financiárias, e, ainda, a retomada das políticas públicas governamentais a partir da perspectiva de gênero nesses primeiros meses de 2023.
Apresentamos, agora, informações legislativas que contemplam as mulheres e que definem e regulamentam as políticas públicas, para que todas as mulheres conheçam e exerçam seus direitos.
As leis nacionais sobre questões de gênero mais visibilizadas constituem proteção às mulheres vítimas de violência, mas existem também outras três dimensões definidas que pautam projetos de lei e a legislação brasileira: questões de saúde, do mercado de trabalho e de violência política.
Essas temáticas norteiam, no país, a atuação parlamentar, em nível nacional, estaduais e municipais a partir da consolidação e ação das procuradorias de mulheres nas casas legislativas.
A Procuradoria Especial da Mulher no Senado, por exemplo, lista uma série de projetos de lei em atenção à saúde da mulher, que dão conta especialmente dos direitos sexuais e reprodutivos (ainda que alguns deles sejam de criminalização, por isso a importância que mulheres estejam representadas em mandatos eletivos).
Confira aqui, também, a lista de projetos de lei em tramitação no Senado sobre a mulher no mercado de trabalho.
Atuação das mulheres mandatárias no Paraná
Da mesma forma, o Paraná possui uma Procuradoria da Mulher atuante na Assembleia Legislativa do Estado. Conforme balanço de atuação divulgado no final de 2022, desde sua criação, há quatro anos, 34 leis foram aprovadas, além de outros 108 projetos de lei estarem em tramitação, e a realização de 263 atendimentos e a implantação de 109 procuradorias municipais instaladas no Paraná e outras 50 em processo de instalação.
A Procuradoria da Mulher na Assembleia Legislativa considera que as principais leis de gênero aprovadas no Paraná são a da instituição do sinal vermelho, com um X na mão para identificar uma situação de agressão; a de combate à pobreza menstrual; o Selo Estadual Empresa pela Mulher; a que regulamenta a presença de doulas nas maternidades até a alta hospitalar; e o direito a um acompanhante para gestantes e puérperas da entrada na maternidade até a alta hospitalar.
Acesse aqui para conhecer outras leis paranaenses
Para as deputadas que compõem a Procuradoria, os mais importantes projetos de lei em tramitação da Alep são o que estabelece a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio; a destinação de parte do Fundo Penitenciário a vítimas de violência doméstica; a criação do Fundo dos direitos das mulheres; a proibição do corte de luz, água, gás e telefonia na casa de mulheres com medida protetiva e a criação de casas regionalizadas de acolhimento para abrigo e proteção de mulheres.
No Dia Internacional da Mulher, a inédita Bancada Feminina da Assembleia Legislativa do Paraná, formada pelas dez deputadas estaduais eleitas, apresentou e aprovou seu primeiro projeto de lei (01/2023), que determina a criação de áreas específicas de internação para parturientes de bebês natimortos ou com óbito fetal em separado das demais gestantes e puérperas.
>> O Paraná também possui a Lei 14.192/2021, que trata de combate e prevenção à violência política contra mulher.
>> Os canais de contato com a Procuradoria da Mulher da Alep são: telefone/whatsapp: (41) 3350-4030 – e-mail: procuradoriadamulher@assembleia.pr.leg.br
Procuradoria Municipal
Em 2019, a Câmara Municipal de Curitiba criou a Procuradoria da Mulher (ProMulher), com atuação focada no combate às violências e discriminações contra as mulheres. A estrutura é composta por uma procuradora da mulher e duas procuradoras-adjuntas, todas mulheres vereadoras, que têm o suporte humano de um quadro de servidores (lei municipal 15.880/2021).
Entre as atribuições da ProMulher estão receber denúncias e encaminhar aos órgãos competentes; fiscalizar políticas públicas; garantir a participação representativa na Câmara Municipal; promover campanhas, seminários, pesquisas sobre a temática.
As vereadoras Maria Leticia, Giorgia Prates – Mandata Preta e Noemia Rocha formam a atual composição da ProMulher.
>> Os canais de contato com a ProMulher são: telefone: 3350-4753, das 8h às 12h e das 14h às 18h. e-mail: procuradoriadamulher@cmc.pr.gov.br
>> Acesse aqui a lista com as leis municipais vigentes em Curitiba para as mulheres
Projetos de lei municipais
Uma série de novos projetos de lei foram propostos em Curitiba no Dia Internacional da Mulher a partir dos mandatos de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Professora Josete (PT), Maria Letícia (PV) e Angelo Vanhoni (PT):
>> Institui o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e periféricas, assim como as demais mulheres.
>> Implantação de medidas de informação à população sobre a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, visando, principalmente, a promoção da equidade em saúde no Município de Curitiba.
>> Sistematização e divulgação de dados socioeconômicos e relacionados à violência contra mulheres, para elaboração do Dossiê de Mulheres de Curitiba. O sistema de dados foi aprovado pela Câmara Municipal
>> Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no Município de Curitiba.
>> Dispõe de cotas, em concursos públicos, para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em vagas de estágio.
>> Dispõe sobre a criação de protocolo de prevenção, combate e atendimento às vítimas de violência, importunação e assédio sexual em eventos de grande porte.
>> A Câmara Municipal também aprovou projeto de lei que estabelece campanha contra o machismo e um selo afirmativo para empresas que contratam mulheres vítimas de violência.
Leis nacionais
>> Mulheres votam e podem ser votadas no Brasil desde a Constituição de 1946
>> A partir de 1962 não foi mais necessária autorização de marido para trabalhar, assinar documentos, receber herança
>> 1977: instituição da Lei do Divórcio
>> A partir de 2015 as mães puderam registrar filhos em cartórios sem a presença do pai
Leis que protegem vítimas de violência de gênero
>> Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): estabelece medidas de acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica
>> Lei 12.737/2012: criminaliza obtenção de dados particulares a partir de invasão de aparelhos eletrônicos
>> Lei 12.845/2013: prioriza atendimentos pelo SUS a vítimas de violência sexual
>> Lei 12.650/2015: aumentou para 20 anos o prazo de prescrição para denúncias de crimes e abusos sexuais contra crianças e adolescentes
>> Lei 13.104/2015: torna o homicídio de mulheres crime de feminicídio
>> Lei 13.718/2018: criminaliza a importunação sexual
>> Lei 13.894/2019: prioriza o divórcio para vítimas de violência doméstica
>> Lei 14.188/2021: tipifica o crime de violência psicológica contra a mulher
No mercado de trabalho
>> Dispositivos da CLT que protegem a mulher, especialmente de discriminação por gênero e raça, bem como em condição de gestante
>> Lei 14.457/2022: prevê priorização de empregabilidade de mulheres chefes de família, com filhos até 5 anos ou filhos com deficiência em qualquer idade
Na saúde reprodutiva
>> Entrou em vigência no mês de março de 2023 uma lei que altera regras para cirurgias de laqueadura e vasectomia. Somente a partir de agora, não é mais necessária a autorização do(a) cônjuge para os procedimentos, consentimento que era obrigatório. As novas regras também incluem a redução da idade mínima para realizar os procedimentos de 25 anos para 21 anos para esterilização voluntária em pessoas com capacidade civil plena, sem necessariamente a obrigatoriedade da mulher que fizer o procedimento ter a condicionante de ter filhos vivos, como era até então.
>> A Lei 14.2014/21, chamada de lei da dignidade menstrual, foi aprovada em 2022 e vetada pelo ex-presidente da República. Ela determina a distribuição gratuita de absorventes para mulheres e meninas em diferentes situações de vulnerabilidades. Em março de 2023, o novo governo federal anunciou que a lei será cumprida a partir de recursos do Sistema Público de Saúde (SUS).
#8M das MULHERES PROTAGONISTAS
>> #8MdasMulheresProtagonistas | Bancária e financiária, conheça e faça valer seus direitos trabalhistas
>> #8M das Mulheres Protagonistas | A retomada de um governo que pensa políticas públicas para mulheres
Programação
Para celebrar o 08 de março, Dia Internacional da Mulher, em 2023, o Sindicato promove uma programação multicultural durante todo o mês. O objetivo é fomentar as diversas atividades culturais, sociais e políticas protagonizadas por mulheres. Os eventos serão realizados no Espaço Cultural e Esportivo da entidade (Rua Piquiri, 380 – Rebouças) e têm como público-alvo todas as pessoas.
> Confira todas as atividades que já estão confirmadas!
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Fonte: Sindicato dos Bancários e Financiários de Curitiba e região
