Assembleia Legislativa do Paraná é ocupada por 54 parlamentares eleitos, mas atualmente somente seis formam bancada da oposição ao governo estadual
A Assembleia Legislativa do Paraná é formada, a cada mandato, por 54 deputados eleitos. O número de deputados em cada estado é definido por um cálculo matemático, relacionado ao número da população, conforme estabelece o art. 27 da Constituição Federal.
Na atual legislatura, a Assembleia tem uma composição pouco representativa. Apesar de contemplar a presença de parlamentares jovens ou de primeiro mandato, somente cinco cadeiras são ocupadas por mulheres, sendo uma representante de partido de esquerda, e outros cinco deputados compõem, por auto-declaração, a representação da população negra (pretos ou pardos).
Conforme apuração do site Livre.jor logo após as eleições de 2018, 68% dos deputados estaduais são homens brancos, casados pelo menos uma vez e com 52 anos de idade na média, fazendo do Paraná o terceiro estado brasileiro com menos negros na Assembleia Legislativa.
O papel do deputado estadual
As atribuições de função do deputado são estabelecidas pela Constituição do Estado do Paraná, de 5 de outubro de 1989. Em seu art. 52, a Constituição estabelece que o Poder Legislativo “é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto”.
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Conforme a Constituição, os deputados são responsáveis, no Estado, pelo orçamento, inclusive assalariamento, tributos, dívida pública, planos de desenvolvimento, pela Polícia Militar, Civil e Penal, pelas definições de atribuições das Secretarias de Estado, dos cargos no governo, do Ministério Público, Procuradoria, Defensoria, Tribunal de Contas, além do funcionamento da própria estrutura.
Os deputados atuam na aprovação de leis, têm sua palavra e opinião invioláveis, mas não têm a permissão do voto secreto. Eles não podem ser presos, mas em caso de crime flagrante, são os colegas mandatários da Assembleia quem votam e decidem sobre eventual prisão.
Reuniões, comissões e audiências públicas
A Assembleia Legislativa, conforme define a Constituição do Estado, se organiza por uma mesa diretora e comissões temáticas permanentes para a realização de reuniões deliberativas. No Paraná, temos 26 comissões. A representação é proporcional por partidos ou blocos parlamentares. As comissões têm a competência constitucional de discutir e votar projetos de lei onde não houver competência de votação em plenário e também de realizar audiências públicas com a participação de entidades da sociedade civil.
A elaboração de leis ordinárias e complementares, de emendas à Constituição, de decretos legislativos e de resoluções são atribuições do processo legislativo que cabe aos deputados. Contudo, o início da tramitação das leis pode ser por iniciativa de deputados, das comissões, do próprio governador, da presidência do Tribunal de Justiça, ou ainda, da Procuradoria do Estado.
Existe também a previsão constitucional de tramitação de lei por iniciativa popular. A regra para um cidadão apresentar um projeto de lei é que ele seja apresentado à Assembleia Legislativa subscrito por 1% do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos 50 cidades, com 1% de eleitores em cada uma dessas cidades.
Após a apresentação do projeto de lei, a tramitação é a mesma. Primeiro nas comissões temáticas e depois são enviadas para votação em plenário. Passa também pela Comissão de Constituição e Justiça para avaliar se atende a Constituição e legislação vigente, e depois vai à sanção pelo governador, que tem poder de veto. Esse veto só pode ser rejeitado com maioria absoluta dos deputados.
Atuação legislativa por bancadas
Atualmente, a maioria dos deputados representa alinhamento político com o Governo Estadual de Ratinho Júnior, ideologicamente conservador, que não representa interesses da classe trabalhadora ou preocupações com políticas públicas e bem-estar social. Só uma pequena quantidade de parlamentares, seis entre os 54, promovem o debate e a aprovação de leis como oposição.
A bancada de oposição é formada a partir de orientação partidária e refere-se em relação às ações do atual governador, Ratinho Junior. Na atual legislatura, compõem a oposição os deputados estaduais do PT (Arilson Chiorato, liderança da bancada em 2022, Luciana Ragafnin, vice-liderança, Professor Lemos, Requião Filho e Tadeu Veneri); e do PDT (Goura, vice-liderança).
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A Assembleia tem o papel de fiscalizar e julgar as ações e as contas prestadas do governador, podendo inclusive sustar ou suspender normativos do governo estadual. A oposição representa o que na prática deveria ser o papel constitucional de todas as deputadas e deputados da Assembleia Legislativa: além de legislar e aprovar novas leis, fiscalizar o Poder Executivo e cobrar que o Estado cumpra seu papel social. Mas a oposição também demarca nas votações o contraponto ao governo, além de apontar os problemas e pautar soluções.
Apesar das audiências públicas serem ferramenta de todos os deputados para oportunizar a participação da sociedade civil, a bancada de oposição, na prática, é a que oportuniza aos movimentos sociais e aos sindicatos esse acesso aos debates. As audiências públicas são realizadas para aprofundar o conhecimento sobre temáticas que tramitam como projetos de lei.
Por exemplo, a categoria bancária já indicou e participou de audiência pública na Assembleia sobre a defesa dos bancos públicos, contra a privatização do BB e da Caixa. Esse acesso foi possível a partir de contato do movimento sindical com deputados da bancada de oposição.
Outro tema que teve construção coletiva com a participação do Sindicato em audiência pública é o debate sobre práticas que denunciam e combatem a violência contra as mulheres.
Os trabalhadores já sofreram algumas derrotas na Assembleia Legislativa em 2022. São os deputados quem decidem os reajustes salariais de toda a carreira da administração pública. Em ano eleitoral, existe um prazo para uso desses recursos.
Conforme proposta enviada pelo governador, aprovada por maioria e sancionada em 31 de março, somente foram previstas novas tabelas salariais para policiais militares, civis e científicos, e auxílio-alimentação para servidores da saúde e do executivo, medidas que geraram insatisfação em todas as categorias, a maioria teve implementado reajuste de somente 3% neste ano. A oposição votou contra, por defender a reposição total da defasagem inflacionária salarial de 35% nas diversas categorias de trabalhadores do serviço público do Estado.
A maioria dos deputados também negou, neste ano, a obrigatoriedade do chamado passaporte da vacina no Estado, o que significa que nenhuma empresa ou entidade pode exigir o comprovante de vacinação contra a Covid-19. Somente a bancada de oposição foi favorável ao projeto de lei como forma de preservar a saúde pública.
Ampliação das candidaturas de mulheres e negros
Uma importante mudança na ocupação das cadeiras legislativas, e que vem de um processo de transformação nos últimos anos, incluindo ações afirmativas nesse sentido, mas ainda sem muitos resultados, é a necessidade da eleição de candidaturas feministas e antirracistas.
Essa é uma pauta abraçada pelos partidos progressistas, atualmente na oposição, e que pensam a ocupação dos espaços de poder pelas trabalhadoras e trabalhadores. A Assembleia Legislativa do Paraná possui somente cinco mulheres deputadas, que não atuam alinhadas em determinadas questões importantes para as mulheres trabalhadoras, mas que avançaram nessa legislatura em defesa da perspectiva de gênero, com a instalação da Procuradoria da Mulher.
Criada em 2019, a Procuradoria se define como “representação do Poder Legislativo na Rede de Enfrentamento à Violência de Gênero, na defesa dos direitos adquiridos das mulheres paranaenses, na mediação para aprimoramento de políticas públicas existentes e na articulação para criação de novas políticas de proteção e empoderamento”. A Procuradoria também atua junto às Câmaras de Vereadores para orientar a criação de procuradorias municipais e avançar regionalmente nas legislações em atenção às condições de gênero.
Outro importante avanço vem da legislação eleitoral. Uma Emenda Constitucional (EC 117) foi promulgada pelo Congresso agora em abril de 2022 que obriga partidos políticos a destinar 30% de seus recursos públicos para candidaturas de mulheres, bem como a reserva de 30% do tempo de propaganda eleitoral. Essa emenda é alinhada com o que já estava em vigência desde 2018, a partir de decisão do STF, sobre a cota de 30%, que agora é constitucional.
A questão racial também não tem a representatividade adequada entre os mandatários da Assembleia Legislativa do Paraná. Nas últimas eleições, em 2018, foram eleitos somente dois deputados estaduais que se auto-declaram pretos e outros quatro pardos, totalizando em 11% de auto-declarações consideradas como representantes da população negra, sendo que um desses deputados perdeu o mandato nesse período.
Consciência na escolha do voto
O Sindicato publica desde o mês de abril essa série especial sobre as Eleições 2022. Mais do que estimular o entendimento sobre as etapas do processo democrático existente do país, que exercitamos diariamente em nossas ações e projetos, tratar dos temas relacionados às eleições é também promover a reflexão sobre os impactos das candidaturas representativas na vida das trabalhadoras e dos trabalhadores do país.
O Sindicato alerta que os mandatários eleitos impactam, e muito, no dia a dia de toda a população, nas limitações que nos são impostas, nos nossos direitos e no nosso bem-estar.
“É preciso estarmos atentos ao escolher uma candidatura, sabermos que essas representações atuam a partir de projetos muito bem definidos, então a escolha tem que ser a partir do que queremos para nossas vidas. E que seja para todos, e não para poucos”, reforça Antônio Luiz Fermino, presidente do Sindicato.
Essa série que agora trata do papel dos deputados estaduais, da representatividade atual e de possíveis impactos na aprovação de leis, segue quinzenalmente para falar sobre os demais mandatos que serão escolhidos nas eleições de 2022 e por desdobramentos dos direitos dos trabalhadores bancários.
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Fonte: Sindicato dos Bancários e Financiários de Curitiba e região
