20/01/2004
(Porto Velho) Em decisão inédita a 3ª vara do Trabalho de Porto Velho, no processo nº 00489.2001.003.14.00-1, ingressado pelo Sindicato dos Bancários de Raondônia, através do advogado Edson Bernado Andrade Reis Neto, do escritório de advocacia, Fonseca Assis & Reis, condenou a Caixa Econômica Federal, “… a contratar vigilantes para seus correspondentes bancários, casas lotéricas do Estado de Rondônia, a instalar alarme capaz de permitir com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outros da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo, e instalar equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes, como forma de proteção ao meio ambiente do trabalho, no prazo de 180 dias…”.
A sentença garante a prestação dos serviços bancários pelas lotéricas, “… em face dos relevantes serviços prestados para a população por essas entidades, sobretudo, em localidades no nosso Estado onde não há agências bancárias…”.
Na sentença a Justiça do Trabalho reconhece a legitimidade do SEEB para representar os trabalhadores e confirma o entendimento de que as casas lotéricas funcionam como sub-agências da Caixa Econômica, sendo obrigadas a cumprir a Lei 7.102/83, que estabelece regras de segurança em estabelecimentos bancários.
A ação havia sido ingressada inicialmente na Justiça Federal, em março de 2001, durante a campanha do SEEB por segurança bancária, denominada de “Seqüestro Não”. A Justiça Federal declinou competência à Justiça do Trabalho, que remeteu o processo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para analisar o conflito de competência. O STJ decidiu que não havia o conflito, sendo o processo baixado para o TRT, que declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a Ação e reconheceu a legitimidade do SEEB.
Para o presidente do Sindicato, Itamar Ferreira, a “decisão da justiça beneficia não só a categoria, mas também toda a população, que passa a contar com mais segurança, além das próprias casas lotéricas, pois os custos de ampliação da segurança correrão por conta da Caixa Econômica e os serviços prestados foram mantidos. O SEEB buscará nos próximos dias, negociação com o Sindicato das Casas Lotéricas e com a Caixa Econômica visando melhorar as condições de trabalho e segurança”.
Fonte: Sindicato dos Bancários de Rondônia
