Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2021, PEC dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote, for aprovada pelo Senado, aposentados e pensionistas, que esperaram anos para Justiça julgar suas ações, poderão demorar até dez anos para receber o que têm direito ou aceitar receber um valor 40% menor.
Um total R$ 17,3 milhões em precatórios que deveriam ser pagos a trabalhadores e trabalhadoras que entraram na Justiça para receber aposentadoria ou pensão e os que pediram revisão do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixará de ser pago pelo governo de Jair Bolsonaro no ano que vem, segundo a Agência Câmara.
Entenda por que:
O governo Bolsonaro, alegando não ter dinheiro para pagar o que deve, encaminhou ao Congresso Nacional a PEC 23. Um dos argumentos é de precisa de recursos para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400, um projeto eleitoreiro com prazo de validade – termina no final de 2022.
Até o final de 2022, o governo federal teria de pagar R$ 89,1 bilhões em precatórios, que são essas ações que as pessoas ou entes publicos ganham na Justiça.
O objetivo da PEC é autorizar o governo a pagar apenas um total de R$ 44,5 bilhões do total que a Justiça mandou pagar no ano que vem.
A PEC, já aprovada em dois turnos na Câmara, autoriza o governo a adiar ou parcelar o pagamento dos precatórios de mais de R$ 66 mil.
O precatório que não entrar no orçamento de 2022 pode ficar para outro ano, ser parcelado em até 10 vezes ou ser pago à vista com desconto, que eles chamam de deságio, de 40%.
O advogado e professor Theodoro Agostinho, doutor em Direito Previdenciário pela PUC-SP, deu dois exemplos bem claros sobre o problema de aposentados e pensionistas em reportagem publicada no UOL.
Primeiro exemplo: uma pessoa deu entrada no pedido de aposentadoria em 2016, teve o pedido recusado pelo INSS, entrou na Justiça e ganhou o direito ao benefício em 2021.
Se a ação prevê o pagamento retroativo, esses valores atrasados entram como precatórios. "Atualmente, você recebe esse valor em, no máximo, dois anos. Com a PEC dos Precatórios, pagamentos acima de 60 salários mínimos (R$ 66 mil) podem ser parcelados em até 10 vezes ou serem pagos à vista com deságio [desconto]", afirmou o professor à reportagem.
Segundo exemplo: uma pessoa se aposentou com o valor de um salário mínimo e, depois de dez anos, conseguiu aumentar esse valor para um salário e meio.
O pagamento desses benefícios atrasados pode ser parcelado pela União.
