A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, considerada um dos pilares programáticos do governo Michel Temer e o maior golpe nos direitos sociais inscritos na Constituição de 1988, foi aprovada na noite de hoje (10) por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções. O último requerimento de obstrução da oposição foi rejeitado às 19h50.
O projeto cria um teto de despesas primárias federais reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, na prática, congela os gastos em saúde e educação por 20 anos. A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno na casa.
Diante do clima de tumulto que tomou conta do plenário em vários momentos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ameaçou suspender a votação e adiá-la para a semana que vem. A oposição usou a tática de obstruir os trabalhos, mas o rolo compressor do governo derrubou todas as tentativas. Vozes em off, de deputados da base do governo, podiam ser ouvidas durante a sessão, mostrando o açodamento da votação. “Vamos votar, vamos votar, presidente”, diziam parlamentares a favor da PEC enquanto deputados da oposição ocupavam a tribuna.
Pela importância da votação para o governo, Temer exonerou ministros para assumirem a vaga de deputados e votar na sessão de hoje. Foram os casos de Marx Beltrão (Turismo), Bruno Araújo (Cidades) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia).
Em discurso na tribuna, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a Câmara está rompendo com o pacto instituído em 1988 com a promulgação da Constituição Federal em vigor. Antes, também da tribuna, o parlamentar afirmou que, ao votar “sim”, o parlamento renuncia a uma de suas principais atribuições, a de aprovar o orçamento anualmente.
“Vemos um parlamento impotente abrindo mão de uma prerrogativa sua. (Com a PEC) Temer diz que o parlamento não tem autoridade nem responsabilidade de fazer o orçamento público. Não é razoável que um tema de conjuntura seja colocado na Constituição Federal”, afirmou o comunista.
Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a aprovação da PEC é a “segunda fase do golpe”. Jandira criticou o “espírito autoritário” que tomou conta no plenário a favor da PEC: “Eduardo Cunha baixou. Baixou o espírito autoritário geral”, disse a parlamentar.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), conhecido por seu vínculo com o funcionalismo público, que votou pelo impeachment de Dilma Rousseff, votou contra a PEC e exortou os colegas a fazer o mesmo. “Não tenha medo de voar contra, saia do partido. O serviço público estará altamente prejudicado. Os que estão sendo conduzidos por essa jogada sórdida, votem abstenção, votem ‘não’ ou se ausentem. Se não puder votar ‘não’, se abstenha”, declarou.
Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que a proposta “devia se chamar PEC do Estado mínimo” e que deputados defenderam abertamente a “liberação de cargos” em troca de votações do governo. Alessandro Molon (Rede-RJ) acusou o governo de estar cometendo “um crime” contra a população.
Clarissa Garotinho (PR-RJ) se manifestou contra a PEC afirmando que o projeto “é para dar dinheiro aos bancos”. Ela lembrou que a PEC 241 prevê que uma eventual revisão da PEC só poderá ser feita pelo presidente da República, depois de dez anos em vigor. “Isso é uma vergonha. Mesmo quando o Brasil estiver no azul, vai continuar (em vigor o congelamento das verbas de saúde e educação).”
Os deputados da base de Temer argumentaram o tempo todo que a proposta é a “PEC da responsabilidade”. “É a emenda do emprego, dos nossos eleitores, do povo da Bahia e do povo do Brasil”, chegou a dizer o deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA).
O relator, Darcísio Perondi (PMDB-RS), prometeu: “Depois vai ter a reforma da Previdência”, e acrescentou: “Nós vamos ser aclamados nas ruas”.
