Acordo na Câmara que permitiu a junção de outro projeto sobre direitos autorais deve garantir que novo parecer seja apresentado já no sábado (12).
Um dos projetos mais debatidos idelogicamente nos últimos tempos, o Projeto de Lei (PL) 2.630/20, que propõe a regulamentação de plataformas digitais, popularmente chamado de PL das Fake News, poderá ser votado já na próxima semana. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (10), que há acordo para a votação do PL. O parecer deverá ser apresentado no sábado (12), pelo relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA).
A proposta original, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), prevê a criação de uma agência autônoma para instaurar processos administrativos contra os provedores de conteúdo e a aplicação de sanções, como multas, em caso de descumprimento das determinações legais. Um acordo na Câmara promoveu a inclusão do PL 2.370/19, da deputada Jandyra Feghali (PCdoB-RJ), sobre “remuneração de artistas e do jornalismo por plataformas” (direitos autorais), que passou a tramitar juntamente com o PL 2.630/20.
Movimentos apoiam
Apoiado pelos setores progressistas da sociedade civil, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o PL é, por outro lado, atacado pelos setores conservadores e extremistas de direita sob a alegação de que o projeto fere o direito à liberdade de expressão e se configura como censura. No entanto, o PL 2.630/20 propõe apenas a regulamentação de plataformas como as redes sociais, para evitar que conteúdo abusivo, inverídico, violento e manipulador seja veiculado sem nenhum tipo de controle.
Para o coordenador-geral do FNDC, Admirson Medeiros, o Greg, “o direito à expressão deve existir, mas não pode ser confundido com um pretenso direito de propagar conteúdos mentirosos ou manipuladores que vão atacar a democracia, suas instituições e a própria sociedade”. Greg, que também é secretário de Comunicação da CUT, reforça que o PL é um passo importante para que “a terra de ninguém” das plataformas e redes sociais, passem a atuar com responsabilidade e possam responder legalmente por condutas nocivas à democracia.
Em reunião na quarta-feira (9), organizações da frente de movimentos sociais e entidades da sociedade civil aprovaram um ‘chamado’ para que retomem as mobilizações pela aprovação da proposta. As ações sugeridas incluem a realização de debates e lives; visitas aos gabinetes de parlamentares, em Brasília; atividades para discutir o PL; incentivo a entidades nacionais a colocarem o tema em suas pautas e atividades; e ações nas redes sociais, marcando os deputados federais de cada região.
O secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira, o Jefão, ressalta que “a difusão de notícias falsas implica consideráveis danos à democracia e cria instabilidade nas mídias quando não há responsabilidade daqueles que usam de má fé e mentiras para se expressarem.” Para Jefão, que também é o responsável pelo acompanhamento dos projetos de interesse da categoria bancária no Congresso Nacional, “enquanto não houver regulação e responsabilidade das plataformas, os avanços tecnológicos serão usados por milícias digitais para cometer crimes livremente, prejudicando a segurança e o próprio futuro dos usuários das redes. Assim como em qualquer setor, é preciso civilidade e consequentemente um parâmetro de justiça na responsabilidade daqueles que causam danos à sociedade.”
Fonte: Contraf-CUT
