O direito à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados está previsto na NR 17 e em norma interna da Caixa, além do ACT assinado com os Sindicatos.
A assessoria jurídica do Sindicato dos Bancários e Financiários de Curitiba e região conquistou, em segunda instância, o direito a pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para uma bancária que exerce a função de caixa na Caixa Econômica, além de pagamento de indenização pelo tempo que exerceu a função sem os intervalos.
A decisão da justiça considera normas internas do banco e acordo coletivo de trabalho que não exigem que a função de digitação seja exercida durante toda a jornada para que o direito ao intervalo seja usufruído. A empregada exerce a função de caixa desde 2011 e nunca teve direito aos intervalos.
No julgamento, os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, condenaram a Caixa ao pagamento do valor dos 10 minutos de intervalo, acrescido de 50%, como natureza indenizatória, por todo o período que a empregada exerceu e pelo tempo que continuar exercendo a função de caixa, no caso de não exercer o intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados.
“A decisão está em harmonia com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhece o direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados aos caixas, mesmo que não trabalhem de forma contínua com digitação”, analisa o advogado Nasser Ahmad Allan, assessor jurídico do Sindicato.
A determinação do intervalo para quem exerce a função de digitador está previsto na NR 17 e a não exclusividade da digitação em tempo integral da jornada está previsto no ACT da Caixa em vigência.
“Queremos dividir essa vitória com toda a nossa base, reforçando a importância da atuação da nossa assessoria jurídica. O Sindicato está aqui para lutar pelos direitos de todos os bancários e bancárias da base, sejam eles coletivos ou individuais”, afirma Patricia Carbornal, diretora da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato.
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Fonte: Sindicato dos Bancários e Financiários de Curitiba e região
