Fenae – 01/07/2004
(Brasília) A Caixa e o Ministério Público do Trabalho firmaram “Termo de Conciliação” com base em ação civil pública, proposta perante a 8ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, na qual a empresa se compromete a ajustar os serviços terceirizados de “back-office”, nas condições e prazos de um plano de ação, a ser executado no período de 2004 a 2007. Em 2004, esse ajuste será de 10%. Nos anos subseqüentes (2005, 2006 e 2007), a cota foi estabelecida em 30% a cada ano. Caso esse acordo seja descumprido, a Caixa estará sujeita a pagar multa de R$ 1.000 por trabalhador contratado irregularmente.
Para implementar esse plano de ação, a Caixa deverá atender as seguintes premissas: realização de concurso público, autorização do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para aumento do número necessário de empregados do seu quadro próprio, realização de licitação para contratação do projeto de gerenciamento por imagem e disponibilidade de recursos financeiros no orçamento da empresa.
Fonte: Fenae Net
